Atendimento presencial
A distribuidora deve manter atendimento presencial no município. Canal digital é opção, não obrigação.
Abaixo-assinado público · Porto Velho/RO
A Energisa trocou atendentes por máquinas nas agências de Porto Velho. Quem não consegue usar o totem, como muitos idosos, volta para casa sem solução. A regra da ANEEL garante atendimento presencial.
O problema
Pagar conta, pedir religação, contestar cobrança, pedir ligação nova: tudo passa por uma tela. Para quem tem dificuldade com tecnologia, enxerga mal ou nunca usou aplicativo, a agência virou uma porta fechada.
Nesta semana, um consumidor de 70 anos foi à agência, encontrou só o totem e não conseguiu resolver o problema. Ele não é o único. Se aconteceu com você, conte no formulário.
O que diz a regra
Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, válida para todas as distribuidoras do país.
A distribuidora deve manter atendimento presencial no município. Canal digital é opção, não obrigação.
O tempo de espera na agência tem limite, com controle por senha.
Pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e quem está com criança de colo.
Texto que você assina
Nós, consumidores de energia elétrica de Porto Velho/RO, declaramos que enfrentamos dificuldade para resolver problemas com a Energisa Rondônia porque o atendimento nas agências foi substituído, total ou parcialmente, por totens de autoatendimento e canais digitais. Muitos de nós, em especial pessoas idosas e pessoas com deficiência, não conseguimos usar esses meios.
A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 determina que a distribuidora mantenha atendimento presencial no município, com tempo de espera de até 30 minutos e prioridade para pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e quem está com criança de colo.
Por isso, apoiamos que o advogado Dr. Anderson Nanan, OAB/RO nº 240/0180, leve estas informações ao Ministério Público do Estado de Rondônia (Promotoria do Consumidor) para que seja apurada a situação e, se for o caso, adotadas as medidas cabíveis para:
Declaro que as informações que presto são verdadeiras e autorizo o uso dos meus dados apenas para esta finalidade.
Para onde vai sua assinatura
Nome, bairro e, se quiser, um relato do que aconteceu.
Organizados por bairro e idade, com data e hora de cada assinatura.
Protocolado na Promotoria de Defesa do Consumidor, com cópia à ANEEL e ao Procon.
Responsável pela entrega
Dr. Anderson Nanan OAB/RO nº 240/0180
Advogado com atuação em Direito do Consumidor e serviços essenciais em Porto Velho. Organiza e entrega este abaixo-assinado ao Ministério Público como apoio técnico, sem custo para quem assina.
Dúvidas
Não. Assinar é gratuito e não gera nenhum vínculo ou contrato. Seus dados não serão usados para oferecer serviços.
Só se você permitir, e de forma protegida: aparece o primeiro nome, as iniciais dos sobrenomes (ex.: “Maria S•••• O••••”) e o bairro. O nome completo fica guardado só para a entrega ao Ministério Público.
Para coletar o mínimo de dados, como manda a LGPD. Nome completo e bairro bastam para mostrar que são pessoas reais e diferentes.
Pode, desde que ele(a) concorde. Preencha com o nome dele(a) e marque “estou preenchendo com ajuda”. Cada pessoa assina uma vez.
Envie o número de protocolo (aparece depois que você assina) para contato@drnanan.com.br. Veja a política de privacidade.
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